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  Lei Ordinária 1.908/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera a Lei n2 1.137 de 15 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS e extingue os artigos 14 e 15.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1033
Data de Publicação: 29/02/2020
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Temas

HABITAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.137/2009 15/12/2009ExcluiArt. 14; art. 15
Lei Ordinária1.137/2009 15/12/2009AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º; art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.187/2022 15/03/2022Menciona

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