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  Lei Complementar 04/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã, composto por plano de cargos, carreiras e vencimentos, organização da Guarda Civil Municipal de Quissamã e código disciplinar.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 710
Data de Publicação: 21/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008MencionaNíveis IX e X do anexo V
Lei Ordinária568/2000 03/03/2000Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso V do art. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2019 26/11/2019Altera§ 2º do art. 27; § 2º do art. 78; Art. 127; Art. 131; Anexo V; Anexo VI;
Lei Complementar08/2019 26/11/2019IncluiAnexo VII
Lei Complementar08/2019 26/11/2019Revoga§ 1º do art. 12
Lei Complementar07/2019 26/11/2019AlteraAnexo I
Decreto2.674/2019 02/07/2019Menciona

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