Ementa: "Altera a Lei Complementar Municipal nº 004/2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã - RJ, composto por Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda Civil Municipal de Quissamã e Código Disciplinar, e revoga a Lei Municipal nº 1290/2012."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 940
Data de Publicação: 26/11/2019