Ementa: "Altera a Lei Complementar Municipal nº 004/2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã - RJ, composto por Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda Civil Municipal de Quissamã e Código Disciplinar, e revoga a Lei Municipal nº 1290/2012."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 940
Data de Publicação: 26/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.290/2012 05/03/2012Revoga totalmente
Lei Complementar04/2019 15/03/2019Revoga§ 1º do art. 12
Lei Complementar04/2019 15/03/2019IncluiAnexo VII
Lei Complementar04/2019 15/03/2019Altera§ 2º do art. 27; § 2º do art. 78; Art. 127; Art. 131; Anexo V; Anexo VI;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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