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  Lei Ordinária 568/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a denominação de vigia para Guarda Civil do Município de Quissamã e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1991 30/12/1991AlteraDenominação do cargo de vigia para Guarda Civil

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2019 15/03/2019Menciona
Lei Ordinária858/2005 26/10/2005Menciona
Lei Ordinária842/2005 18/05/2005Menciona
Lei Ordinária757/2003 16/05/2003Menciona

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