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  Lei Ordinária 1.856/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera a Lei Nº 1. 714, de 28 de setembro de 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 803
Data de Publicação: 05/07/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/2017 28/09/2017Alterainclui Capítulo I-A; capítulo I-B; art. 3º-A; art. 3º-B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.685/2019 25/07/2019Menciona

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