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  Decreto 2.685/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 3º-A E 3º-B, DA LEI Nº 1.714/2017, INSERIDOS PELA LEI Nº 1.856/2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/2017 28/09/2017Regulamentaarts. 3º-A e 3º-B
Lei Ordinária1.856/2019 04/07/2019Menciona
Lei Ordinária1.714/2017 28/09/2017Mencionaarts. 3º-A e 3º-B
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionainciso III do art. 81

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