Ementa: Altera a Lei nº 1227, de 28 de fevereiro de 2011 , que autoriza o parcelamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, acrescenta o Anexo I e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/08/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 519
Data de Publicação: 30/08/2018