Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº. 729, de 05 de dezembro de 2002, que cria o Programa de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência com concessão de benefício e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 68
Data de Publicação: 20/05/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária729/2002 05/12/2002AlteraEmenta; art. 1º; art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.259/2022 09/11/2022Menciona
Lei Ordinária2.033/2021 28/04/2021Menciona
Lei Ordinária2.010/2020 29/12/2020Menciona

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