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  Lei Ordinária 1.667/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera o Anexo XII da Lei 1658, de 05 de janeiro de 2017.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/03/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 24
Data de Publicação: 14/03/2017
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Lei Ordinária1.650/2016 15/12/2016MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.658/2017 05/01/2017AlteraAnexo XII

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Lei Ordinária1.714/2017 28/09/2017Revoga totalmente

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