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  Decreto 1.936/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 826/2007 ALTERADO PELO DECRETO Nº 1.149/2009 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE QUISSAMÃ - COMPAT.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2014

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Decreto2.148/2016 12/08/2016Menciona

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