Ementa: Altera o Art. 4º do Decreto Municipal nº 826/2017 que Regulamenta a Lei Municipal nº 933 de 08 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural de Quissamã - COMPAT, alterado pelos Decretos Municipais nº 1.149/2009 e 1.936/2014.