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  Lei Ordinária 1.325/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais, Procurador Geral para o mandato de 2013i2016, de acordo com artigo 22, § 1° da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2012

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Lei Ordinária1.714/2017 28/09/2017Menciona
Lei Ordinária1.658/2017 05/01/2017Revoga totalmente
Decreto2.134/2016 16/06/2016MencionaOs subsídios dos agentes políticos: Secretários, Controlador Geral, Procurador Geral serão reduzidos em 20%.
Decreto2.000/2015 14/04/2015MencionaReduz em 10% os subsídios dos agentes políticos Secretários, Controlador, Procurador- Geral e Presidente da Empresa Municipal de Habitação (EMHAQ
Decreto1.998/2015 08/04/2015AlteraRedução em 15% do valor dos subsídios
Decreto1.979/2015 19/01/2015AlteraRedução em 10% do valor dos subsídios

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