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  Decreto 1.473/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária861/2005 22/11/2005Menciona
Lei Ordinária353/1995 05/12/1995Menciona
Lei Ordinária76/1991 26/04/1991MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.479/2011 16/06/2011Menciona
Decreto1.479/2011 16/06/2011Alterainciso II do art. 17; incisos I e XII do art. 19; caput do art. 19
Decreto1.479/2011 16/06/2011Incluiparágrafo único ao art. 19

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