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  Lei Ordinária 353/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei n° 76 de 26 de abril de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária76/1991 26/04/1991RevogaAlínea "a" e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do inciso III do art. 3º; Incisos I e II e § 3º do art. 4º e o inciso II do art. 8º
Lei Ordinária76/1991 26/04/1991IncluiInciso IV ao art. 3º
Lei Ordinária76/1991 26/04/1991AlteraIncisos I, II, III e §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; § 2º do art; 4º; Inciso II do art. 5º; Inciso III do art. 6º; Incisos I e II do art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.473/2011 24/05/2011Menciona
Lei Ordinária861/2005 22/11/2005Menciona

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