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  Lei Ordinária 861/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 076, de 26.04.1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei 353/95.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária76/1991 26/04/1991RevogaArt. 6º; art. 7º
Lei Ordinária353/1995 05/12/1995Menciona
Lei Ordinária76/1991 26/04/1991AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.498/2011 15/08/2011Menciona
Decreto1.473/2011 24/05/2011Menciona

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