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  Lei Ordinária 1.249/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Desoneração da Carga Tributária e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2011

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991AlteraArt. 28; art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária1.816/2018 27/12/2018RevogaArt. 2º; art. 3º

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