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  Lei Ordinária 1.226/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei · Municipal nº 814, de 25 de maio de 2004, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária814/2004 25/05/2004Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.340/2022 04/03/2022Menciona
Decreto2.050/2015 08/10/2015Menciona

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