LEI Nº 1.226, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

Revoga a Lei Municipal nº 814, de 25 de maio de 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 814, de 25 de maio de 2004, que dispõe sobre o estágio de estudantes na Prefeitura Municipal, é revogada a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º As normas e diretrizes acerca do estágio de estudantes na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Quissamã serão reguladas pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 3º O Prefeito Municipal fará editar Decreto para tratar das especificidades atinentes à prestação do estágio no âmbito do Município, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal e no que com ela não colidir.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 25 de fevereiro de 2011.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.