Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO PARA ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E LEI MUNICIPAL 1.226/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/10/2015

Temas


EDUCAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.226/2011 25/02/2011Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.340/2022 04/03/2022Revoga totalmente

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