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  Decreto 1.392/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 31/12/2009 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2010

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Lei Ordinária1.134/2009 09/12/2009Mencionaart. 50
Lei Ordinária1.101/2008 29/12/2008Mencionaexercício de 2009

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