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  Lei Ordinária 752/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 4° da Lei nº 514. de 11.06.99 publicada em 12.06.99.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária514/1999 11/06/1999AlteraArt. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.134/2009 09/12/2009Menciona
Lei Ordinária918/2006 18/12/2006Menciona
Lei Ordinária877/2005 28/12/2005Menciona
Lei Ordinária831/2004 01/12/2004Menciona
Lei Ordinária793/2003 26/12/2003Menciona

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