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  Lei Ordinária 481/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/09/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária448/1997 30/12/1997Menciona Orçamento vigente
Lei Ordinária448/1997 30/12/1997MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária837/2004 30/12/2004Revoga totalmente
Lei Ordinária558/1999 28/12/1999Menciona
Lei Ordinária527/1999 01/09/1999Revoga totalmente

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