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  Lei Ordinária 368/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o pagamento de indenizações ao servidor a título de vantagem.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/1996

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.567/2018 29/10/2018Menciona§ 2º do Aert. 1º; Art. 2º
Decreto2.551/2018 27/09/2018Regulamenta
Decreto2.551/2018 27/09/2018Menciona§2º do art.1º; art. 2º
Decreto1.569/2012 31/01/2012Menciona

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