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  Decreto 2.551/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei 368 de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre as indenizações de diárias e transportes.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/09/2018

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária368/1996 23/01/1996Regulamenta
Lei Ordinária368/1996 23/01/1996Menciona§2º do art.1º; art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.567/2018 29/10/2018Revoga totalmente

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