Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Fiscalização do Meio Ambiente, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e nos incisos I e II do Art. 30 da Constituição Federal no parágrafo 1° do Art. 11 da Lei Federal 6.938, de 31/108/81, no inciso I do Art. 1° do De