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  Lei Ordinária 487/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece atos lesivos a limpeza urbana.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/1998

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Lei Ordinária239/1993 23/09/1993Menciona
Lei Ordinária228/1993 08/07/1993MencionaArt. 4º

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