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  Lei Ordinária 239/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre mudança nos incisos I, II e III do Art. 4° da Lei n° 0228 de 08 de julho de 1993.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária228/1993 08/07/1993AlteraIncisos I, II, III do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.139/2009 16/12/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária487/1998 21/10/1998Menciona

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