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  Lei Ordinária 1.139/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de licenciamento e de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2009

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Lei Ordinária239/1993 23/09/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária228/1993 08/07/1993Revoga totalmente

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