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  Lei Ordinária 259/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Lei n° 142, de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária64/1990 19/12/1990Revoga totalmente
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991AlteraArt. 54; art. 115; § 1º do art. 118; art. 197; inclui inciso III ao art. 59;m inclui §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ao art. 198; item II ao art. 205

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2003 11/12/2003RevogaArt. 1º e 2º

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