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  Lei Ordinária 64/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aplicabilidade do Regime de estimativa à contribuintes de diversos ramos de atividades sujeitos ao ISS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/12/1990

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Lei Ordinária259/1993 24/12/1993Revoga totalmente

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