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  Lei Ordinária 76/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/1991

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Lei Ordinária2.129/2021 17/11/2021Alteraparágrafo único do art. 3º; art. 4º; art. 5º
Decreto1.498/2011 15/08/2011MencionaConselho Municipal de Saúde
Decreto1.479/2011 16/06/2011MencionaConselho Municipal de Saúde
Decreto1.473/2011 24/05/2011MencionaConselho Municipal de Saúde
Decreto1.465/2011 16/05/2011MencionaConselho Municipal de Saúde
Decreto1.315/2010 17/05/2010MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária861/2005 22/11/2005AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; 5º
Lei Ordinária861/2005 22/11/2005RevogaArt. 6º; art. 7º
Lei Ordinária353/1995 05/12/1995AlteraIncisos I, II, III e §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; § 2º do art; 4º; Inciso II do art. 5º; Inciso III do art. 6º; Incisos I e II do art. 8º
Lei Ordinária353/1995 05/12/1995IncluiInciso IV ao art. 3º
Lei Ordinária353/1995 05/12/1995RevogaAlínea "a" e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do inciso III do art. 3º; Incisos I e II e § 3º do art. 4º e o inciso II do art. 8º

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