Tipo: Emenda à Lei Orgânica 
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Emenda à Lei Orgânica n° 51/2019
Altera o artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Quissamã, acrescentando ao texto legal o parágrafo 3º.
Data: 01/07/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 50/2017
Dispõe sobre a supressão dos artigos 105 e 107 da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
Data: 14/12/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 49/2014
Altera a Lei Orgânica do Município de Quissamã, acrescentando o art. 124-A, criando o orçamento impositivo para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Data: 10/12/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 46/2008
Dispõe sobre à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao artigo 73 caput e inciso I.
Data: 05/03/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 45/2007
Modifica a redação do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal.
Data: 19/03/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 44/2007
Modifica a redação do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal.
Data: 19/03/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 43/2007
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo no art. 96 da Lei Orgânica Municipal.
Data: 01/01/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 42/2007
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo no art. 96 da Lei Orgânica Municipal.
Data: 01/01/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 41/2006
Dá nova redação ao art. 33.
Data: 01/01/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 40/2006
Dá nova redação ao art. 27.
Data: 01/01/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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