A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Quissamã:
Art. 1º O art. 96 da Lei Orgânica Municipal, de 17 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96 .....................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
§ 2º As Contratações por tempo determinado realizadas no âmbito do Poder Legislativo serão regulamentadas por Resolução própria, de iniciativa do Presidente."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.