Situação: Revogado Ano: 1996 
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Lei Ordinária n° 411/1996
Autoriza o Prefeito Municipal a promover doação.
Data: 30/12/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 402/1996
Altera o inciso I, Parágrafo Segundo do Art. 3° da Lei n° 0363, de 11 de janeiro de 1996, alterada pela Lei n° 0376, de 14 de março de 1996.
Data: 17/12/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 399/1996
Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã.
Data: 21/11/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 386/1996
Altera a alínea b do art. 4º da Lei 0337 de 08.07.95. (Programa Bolsa de Estudo).
Data: 01/01/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 384/1996
Altera a Estrutura Administrativa da PMQ.
Data: 01/01/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 383/1996
Extinção da Escola M. Profª. Tânia Regina Paula
Data: 01/01/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 381/1996
Conselho Municipal de Política Agrícola Pesqueira do M. de Quissamã.
Data: 01/01/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 376/1996
Altera o parágrafo 2° e seus incisos do Art. 3° da Lei n° 363, de 11 de janeiro de 1996.
Data: 14/03/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 374/1996
ALTERA O ART. 2º DA LEI 362, DE 11 DE JANEIRO DE 1996.
Data: 01/01/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 371/1996
Cria a Empresa de Desenvolvimento Social, Habitacional e Industrial do Município de Quissamã Ltda - COMDES.
Data: 23/01/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
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