DECRETO Nº 1.622, de 24 de maio de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2011          65.603.896,28

2) ARRECADAÇÃO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2011     147.004.451,73

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2012          76.226.764,60

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012                    192.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(76.226.764,60 / 65.603.896,28) X 100 = 116,19 %

116,19 % - 100 % = 16,19 %

147.004.451,73 X 16,19 % =                                    23.800.020,74

147.004.451,73 + 23.800.020,74 =                         170.804.472,47

 

RECEITA PREVISTA PARA 2012                                192.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2012            76.226.764,60

ARRECADAÇÃO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2012       170.804.472,47

(aplicada a taxa de incremento)

PROVÁVEL EXCESSO:         55.031.237,07

VALORES A DEDUZIR (-)

Utilizado no Decreto nº 1575/2012                                  35.000,00

Utilizado no Decreto nº 1577/2012                             1.378.600,00

Utilizado no Decreto nº 1580/2012                                235.000,00

Utilizado no Decreto nº 1588/2012                             1.385.000,00

Utilizado no Decreto nº 1591/2012                                270.000,00

Utilizado no Decreto nº 1592/2012                              3.066.667,51

Utilizado no Decreto nº 1604/2012                              4.839.450,00

Utilizado no Decreto nº 1608/2012                                   56.800,00

Utilizado no Decreto nº 1612/2012                                   32.241,94

Utilizado no Decreto nº 1613/2012                                   10.000,00

Utilizado no Decreto nº 1621/2012                              1.296.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO                                          580.000,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:                            41.846.477,62

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de maio de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

10.02-01.031.0061.2.091

380

3390.39

200.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

31.01-04.451.0045.1.035

187

4490.61

380.000,00

TOTAL:

-

-

580.000,00