DECRETO Nº 1.510, de 14 de setembro de 2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1223/2011 de 10 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 1265/2011 de 05 de agosto de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 6.819.300,00 (Seis Milhões Oitocentos e Dezenove Mil Trezentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação prevista até 31/08/2011

118.827.970,56

Arrecadação realizada até 31/08/2011

139.860. 988,01

Excesso de arrecadação até 31/08/2011

21.033. 017,45

Utilizado no Decreto nº 1453/2011

4.500.000,00

Utilizado no Decreto nº 1454/2011

58.758,50

Utilizado no Decreto nº 1467/2011

778.000,00

Utilizado no Decreto nº 1469/2011

662.659, 00

Utilizado no Decreto nº 1470/2011

36. 000,00

Utilizado no Decreto nº 1482/2011

601.400,00

Utilizado no Decreto nº 1483/2011

4.047.400,00

Utilizado no Decreto nº 1493/2011

2875.600,00

Utilizado no Decreto nº 1495/2011

9.500,00

Utilizado no Decreto nº 1500/2011

140.000,00

Utilizado no Decreto nº 1502/2011

337.100,00

Utilizado no Decreto nº 1506/2011

50.000,00

Utilizado neste Decreto

6.819.300,00

Saldo Disponível:

117.299,95

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 14 de setembro de 2011.

 

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.051

21

3390.39

115.000,00

24.01-26.122.0054.2.086

69

3390.30

110.000,00

24.01-26.122.0054.2.086

70

3390.30

250.000,00

24.01-26.122.0054.2.086

72

3390.39

8.000,00

24.01-26.122.0054.2.086

74

3390.39

12.000,00

25.01-04.131.0036.2.091

83

3390.39

300.000,00

26.01-27.122.0036.2.091

92

3390.39

40.000,00

26.01-27.813.0052.2.056

102

3390.30

10.000,00

26.01-27.813.0052.2.056

105

3390.39

5.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

115

3190.13

334.500,00

27.01-04.122.0036.2.091

118

3190.34

900.000,00

28.01-28.694.0000.0.002

151

4690.71

240.000,00

29.01-04.122.0036.2.091

154

3190.11

271.000,00

29.01-04.122.0036.2.091

155

3190.13

73.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

229

3190.11

110.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

230

3190.13

30.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

231

3190.13

10.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

248

3190.11

750.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

249

3190.13

10.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

250

3190.13

160.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

252

3190.13

50.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

311

3190.11

200.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

313

3190.13

45.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

315

3190.13

10.000,00

33.01-12.365.0025.2.179

331

3190.13

10.000,00

33.01-12.365.0025.2.179

332

3190.13

5.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

628

3190.11

200.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

629

3190.13

42.000,00

40.01-04.122.0036.2.091

651

3390.39

451.900,00

40.01-15.452.0055.2.078

655

3390.39

700.000,00

40.01-20.607.0044.2.077

678

3390.39

459.900,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

359

3390.39

74.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.091

463

3190.11

203.000,00

36.01-10.302.0013.2.091

513

3190.11

360.000,00

36.01-10.302.0013.2.091

514

3190.11

270.000,00

TOTAL:

-

-

6.819.300,00