DECRETO Nº 1.405, DE 02 de dezembro de 2010

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1208/2010 de 02 de dezembro de 2010, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.073.600,00 (Um Milhão Setenta e Três Mil Seiscentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

 

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2009

116.602.120,87

2) ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2009

52.353.918,74

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010

141.720.590,94

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

 

(141.720.590,94 / 116.602.120,87) X 100 = 121,54 %

 

121,54 % - 100 % = 21,54 %

 

52.353.918,74 X 21,54 % = 11.277.034,10

 

52.353.918,74 + 11.277.034,10 = 63.630.952,84

 

RECEITA PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010

141.720.590,94

ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2010 (aplicada a taxa de incremento)

63.630.952,84

PROVÁVEL EXCESSO:

37.351.543,78

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº 1290/2010

187.200,00

Utilizado no Decreto nº 1305/2010

3.889.959,12

Utilizado no Decreto nº 1306/2010

216.725,52

Utilizado no Decreto nº 1314/2010

460.000,00

Utilizado no Decreto nº 1324/2010

1.107.442,00

Utilizado no Decreto nº 1351/2010

20.000,00

Utilizado no Decreto nº 1358/2010

4.848.776,31

Utilizado no Decreto nº 1362/2010

1.630.000,00

Utilizado no Decreto nº 1364/2010

82.090,00

Utilizado no Decreto nº 1366/2010

2.067.387,07

Utilizado no Decreto nº 1369/2010

16.080,00

Utilizado no Decreto nº 1370/2010

499.900,00

Utilizado no Decreto nº 1380/2010

3.591.538,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

1.073.600,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

17.660.845,76

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 02 de dezembro de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-28.694.0000.0.002

151

4690.71

210.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.117

470

3350.39

398.600,00

36.01-10.302.0013.2.022

746

3390.30

265.000,00

36.01-10.302.0013.1.067

748

4490.52

200.000,00

TOTAL:

-

-

1.073.600,00