LEI Nº 1.208, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.073.600,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.073.600,00 (Um Milhão Setenta e Três Mil Seiscentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e §3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2009

116.602.120,87

2) ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2009

52.353.918,74

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010

141.720.590,94

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(141.720.590,94/116.602.120,87) X 100=121,54%

121,54%100%=21,54%

52.353.918,74 X 21,54%=11.277.034,10

52 353 918 74+11 277 034 10=63 630 952 84

 

RECEITA PREVISTA PARA2010

168.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010

141.720.590,94

ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2010

63.630.952,84

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

 

37.351.543,78

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº:

1290/2010

187.200,00

Utilizado no Decreto nº:

1305/2010

3.889.959,12

Utilizado no Decreto nº:

1306/2010

216.725,52

Utilizado no Decreto nº:

1314/2010

460.000,00

Utilizado no Decreto nº:

1324/2010

1.107.442,00

Utilizado no Decreto nº:

1351/2010

20.000,00

Utilizado no Decreto nº:

1358/2010

4.848.776,31

Utilizado no Decreto nº:

1362/2010

1.630.000,00

Utilizado no Decreto nº:

1364/2010

82.090,00

Utilizado no Decreto nº:

1366/2010

2.067.387,07

Utilizado no Decreto nº:

1369/2010

16.080,00

Utilizado no Decreto nº:

1370/2010

499.900,00

Utilizado no Decreto nº:

1380/2010

3.591.538,00

UTILIZADO NESTA LEI:

 

1.073.600,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

 

17.660.845, 76

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 02 de dezembro de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-28.694.0000.0.002

151

4690.71

210.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.117

470

3350.39

398.600,00

36.01-10.302.0013.2.022

746

3390.30

265.000,00

36.01-10.302.0013.1.067

748

4490.52

200.000,00

TOTAL:

-

-

1.073.600,00