DECRETO Nº 1.380, DE 30 de setembro de 2010

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1194/2010 de 30 de setembro de 2010, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.591.538,00 (Três Milhões Quinhentos e Noventa e Um Mil Quinhentos e Trinta e Oito Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

 

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2009

104.402.866,31

2) ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2009

64.553.173,30

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2010

127.857.512,63

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

 

(127.857.512,63 / 104.402.866,31) X 100 = 122,47 %

 

122,47 % - 100 % = 22,47 %

 

64.553.173,30 X 22,47 % = 14.505.098,04

 

64.553.173,30 + 14.505.098,04 = 79.058.271,34

 

RECEITA PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2010

127.857.512,63

ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2010 (aplicada a taxa de incremento)

79.058.271,34

PROVÁVEL EXCESSO:

38.915.783,97

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº 1290/2010

187.200,00

Utilizado no Decreto nº 1305/2010

3.889.959,12

Utilizado no Decreto nº 1306/2010

216.725,52

Utilizado no Decreto nº 1314/2010

460.000,00

Utilizado no Decreto nº 1324/2010

1.107.442,00

Utilizado no Decreto nº 1351/2010

20.000,00

Utilizado no Decreto nº 1358/2010

4.848.776,31

Utilizado no Decreto nº 1362/2010

1.630.000,00

Utilizado no Decreto nº 1364/2010

82.090,00

Utilizado no Decreto nº 1366/2010

2.067.387,07

Utilizado no Decreto nº 1369/2010

16.080,00

utilizado no Decreto nº 1370/2010

499.900,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

3.591.538,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL

20.298.685,95

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 30 de setembro de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.051

21

3390.39

50.000,00

24.01-26.122.0054.2.086

70

3390.30

200.000,00

25.01-04.131.0036.2.091

83

3390.39

600.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

113

3190.04

6.800,00

27.01-04.122.0036.2.091

117

3190.13

60.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

118

3190.34

128.000,00

28.01-28.694.0000.0.002

151

4690.71

230.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

229

3190.11

i 54.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

230

3190.13

36.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

246

3190.11

182.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

250

3190.13

130.200,00

33.01-12.361.0026.2.108

251

3190.13

5.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

252

3190.13

42.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

261

3390.39

64.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

309

3190.11

200.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

312

3190.13

31.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

313

3190.13

38.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

315

3190.13

18.000,00

33.01-12.365.0025.2.179

331

3190.13

15.000,00

33.01-12.365.0025.2.179

337

3390.39

30.000,00

34.01-08.122.0036.1.049

351

4490.52

16.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

635

3390.39

113.000,00

39.01-17.512.0055.2.029

637

3390.39

23.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

355

3350.39

76.000,00

35.01-08.122.0036.2.091

357

3390.30

50.000,00

35.01-08.122.0036.2.091

359

3390.39

50.000,00

 

35.01-08.241.0006.2.178

366

3390.48

100.000,00

 

35.01-08.242.0007.2.019

368

3390.32

48.000,00

 

35.01-08.243.0030.2.099

382

3390.30

5.000,00

 

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0036.1.049

435

4490.52

10.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

446

3390.30

8.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

461

3190.04

3.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

463

3190.11

3.000,00

 

36.01-10.302.0002.2.044

477

3390.32

10.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

502

3390.30

340.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.118

519

3350.39

62.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.170

522

3390.39

85.000,00

 

36.01-10.302.0032.1.030

529

4490.51

50.000,00

 

36.01-10.302.0032.2.156

531

3390.39

49.500,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

567

3390.30

70.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

568

3390.32

45.000,00

 

FCQ

 

 

 

 

38.01-13.122.0036.1.049

596

4490.52

6.000,00

 

38.01-13.122.0036.2.091

602

3390.30

16.000,00

 

38.01-13.122.0036.2.091

605

3390.39

104.172,00

 

38.01-13.392.0051.2.094

616

3390.39

59.866,00

 

38.01-13.392.0051.2.127

619

3390.39

36.000,00

 

38.01-13.813.0034.2.096

623

3390.39

8.000,00

 

38.01-13.813.0034.2.148

626

3390.39

25.000,00

 

TOTAL:

-

-

3.591.538,00