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  Lei Ordinária 2.032/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera a Lei nº1.148 de 28 de dezembro de 2009 que dispõe sobre animais soltos em via pública e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1461
Data de Publicação: 21/04/2021
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Lei Ordinária1.148/2009 28/12/2009Altera§3º do art. 5º; § 1º do art. 10; inciso II do art. 12; §§1º e 2º do art. 13; art. 14; art. 15

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