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  Lei Ordinária 1.100/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Empresa Pública Municipal de Habitação de Quissamã e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária371/1996 23/01/1996Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.586/2016 29/04/2016Revoga totalmente
Decreto1.729/2013 25/01/2013Menciona

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