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  Lei Ordinária 371/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Empresa de Desenvolvimento Social, Habitacional e Industrial do Município de Quissamã Ltda - COMDES.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/01/1996

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Lei Ordinária1.100/2008 19/12/2008Revoga totalmente

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