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  Lei Ordinária 961/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 7 42 de 24 de março de 2003, determina a retomada dos bens doados e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2007

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Lei Ordinária742/2003 24/03/2003RevogaDoação feita em favor da Cooperativa dos Panificadores de Quissamã - QUIPÃO.
Lei Ordinária742/2003 24/03/2003RevogaDoação feita em favor da Cooperativa dos Panificadores de Quissamã - QUIPÃO.

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