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  Lei Ordinária 742/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação de bem imóvel e de bens móveis que o guarnecem à Cooperativa dos Panificadores de Quissamã - QUIPÃO, por relevante interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 141, incisos I e II; art. 142, § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária961/2007 02/07/2007RevogaDoação feita em favor da Cooperativa dos Panificadores de Quissamã - QUIPÃO.
Lei Ordinária961/2007 02/07/2007RevogaDoação feita em favor da Cooperativa dos Panificadores de Quissamã - QUIPÃO.

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