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  Lei Ordinária 948/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão e funções gratificadas na Estrutura da Administração Direta do Município de Quissamã, e dá outras Providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária837/2004 30/12/2004MencionaAnexo II
Lei Ordinária837/2004 30/12/2004IncluiCargos em comissão e funções gratificadas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008Revoga totalmente

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