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  Lei Ordinária 942/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/03/2007

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Lei Ordinária2.036/2021 05/05/2021Revoga Lei Nº 0942 de 30 de março de 2007, ressalvando o Art. 1º
Lei Ordinária992/2007 08/11/2007AlteraIncisos, I, II, III, IV, V, VI do art. 2º; § 4º do art. 2º, inciso IV do art. 11
Lei Ordinária964/2007 04/07/2007AlteraNo Art. 2º: Onde se lê "art. 1º, caput" lê-se "caput"; No art. 14 onde se lê § 2º leia-se "Art. 2º, § 2º"

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