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  Lei Ordinária 964/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica a redação do artigo 2°, §§ 2º e 4°, artigo 3°, inciso III e artigo 14 da Lei 942 de 30 de março de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2007

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Lei Ordinária942/2007 30/03/2007AlteraNo Art. 2º: Onde se lê "art. 1º, caput" lê-se "caput"; No art. 14 onde se lê § 2º leia-se "Art. 2º, § 2º"

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