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  Lei Ordinária 992/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 2°, incisos I a VI e § 4° e artigo 11 inciso IV da Lei 942 de 30 de março de 2007 em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.494 de 20.06.07
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2007

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Lei Ordinária942/2007 30/03/2007AlteraIncisos, I, II, III, IV, V, VI do art. 2º; § 4º do art. 2º, inciso IV do art. 11

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