Ementa: Fixa o valor mensal da bolsa/remuneração de estágio Curricular da Prefeitura Municipal de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária814/2004 25/05/2004Menciona§ 1°; § 2° e § 3º do art. 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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