LEI Nº 901, DE 05 DE JULHO DE 2006

Fixa o valor mensal da bolsa/remuneração de estágio Curricular da Prefeitura Municipal de Quissamã.

Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 814 de 25 de maio de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor mensal da bolsa de estágio curricular da Prefeitura Municipal de Quissamã será de 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), observado o disposto no parágrafo 3º do art. 5º da Lei 814/2004.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de verba orçamentárias própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 05 de julho de 2006.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.